QUESTIONÁRIO

1 – A Lei n° 5.692/71 significa uma ruptura completa com a Lei n° 4.024/61?

Sim, pois no período em que foi constituída a Lei 5.692, foi o momento mais cruel da ditadura militar, onde qualquer expressão popular contrária aos interesses do governo era abafada, muitas vezes pela violência física, que PE instituída a referida Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

2 – Todavia, as diferenças entre as duas leis não podem ser minimizadas, o que refletia, nas suas épocas cada uma dessas leis?

Na Lei 4.024/61, sem a pujança do anteprojeto original, prevalecia as reivindicações da Igreja Católica e dos donos de estabelecimentos particulares de ensino no confronto com os que defendiam o monopólio estatal para a oferta da educação dos brasileiros. Sendo um período caracterizado pela fertilidade da educação nacional com a criação do Centro Popular de Educação, a educação passa a ter ministério próprio: O Ministério da Educação e Cultura, campanha de alfabetização criada por Paulo Freire, criação do Conselho Federal de Educação – CFE que substitui o Conselho Nacional de Educação – CNE e os Conselhos Estaduais de Educação – PNE e a criação do Plano Nacional de Educação – PNE e o Plano Nacional de Alfabetização – PNA.
Na lei 5.692/71, um golpe militar aborta todas as atividades de se revolucionar a educação brasileira, sob o pretexto de que as propostas eram “comunizantes e subversivas”. O Regime Militar espelhou na educação o caráter antidemocrático de sua proposta ideológica de governo: professores foram presos e demitidos; universidades foram invadidas; estudantes foram presos e feridos, nos confrontos com a policia, e alguns foram mortos; os estudantes foram calados e a União Nacional dos Estudantes proibida de funcionar; O Decreto Lei 477 calou a boca de alunos e professores. Neste período deu-se a grande expansão das universidades no Brasil para acabar com os “excedentes” (aqueles que tiravam notas suficientes para serem aprovados, mas não conseguiam vaga para estudar), foi criado o vestibular classificatório. Para erradicar o analfabetismo foi criado o Movimento Brasileiro de Alfabetização – MOBRAL, aproveitando-se em sua didática do expurgado Método Paulo Freire.

3 – Na Lei 5.692/71, como foram agrupados os anteriores curso primário e ciclo ginasial?

Não havia uma pressão popular para a extensão da escolarização primária, reivindicações de aumento do número de escolas secundárias e superiores que eram insuficientes para recobrir toda a população e a escola elementar atendia uma parcela crescente da sociedade. O governo militar reformou o ensino primário e secundário com ampliação da obrigatoriedade escolar para oito anos. NO primeiro grau, o antigo ensino primário e o ginasial foram associados, compondo oito anos de escolarização, tornada obrigatória.

4 – E o Segundo Grau?

O ensino secundário teve centralidade adquirida pela questão de formação para o trabalho introduzida no ensino secundário, como a principal finalidade da educação escolar.

5 – Como se deu a “descaracterização” do Segundo Grau?

O Segundo Grau passou a corresponder na legislação anterior que se denominava colegial ou técnico, mantendo a equiparação ente os dois ramos de ensino. A reforma do sistema de ensino brasileiro foi norteada pela necessidade de dotar o país com uma força de trabalho afinada com a demanda do setor produtivo e a descaracterização do ensino médio técnico se insere na mesma lógica.

6 – Que impacto essa Lei teve na Escola Normal?

Uma educação que privilegiava o caráter utilitário do conhecimento, em detrimento de conteúdos considerados dispensáveis porque “teóricos”, de outro lado, esta escolha se deve a hipótese, de ter sido formulada em um contexto sócio-político e econômico diferente, mantendo o caráter tecnicista que marcada por essa legislação.

7 – Mas por que a Lei nº 5.692/71 acabou?

A Lei tinha como pretensão fundamental, impedir o acesso ao grande numero de alunos egressos di ensino médio ao ensino de terceiro grau. O responsável pelo fracasso da Lei n° 5.692/71 foi constatado pela obrigatoriedade da profissionalização a todos os alunos e a todas as escolas; proporcionando, desta forma, a desativação de redes inteiras de escolas, com o argumento de que todas seriam profissionalizantes, constituindo-se assim uma grande imprudência. Até por que muitos fatores davam à escola um disfarce de profissionalização e esta funcionava precariamente.

8 – Tanto a Lei n° 7.044/82 quanto o parecer CFE n° 76/75 o que dizem?

A Lei n° 7.044/82 veio corrigir as falhas da Lei n° 5.692/71, anteriormente elaborada. Cuida dos objetivos do ensino d e1º e 2º graus, ordenando o currículo e a inclusão de opções que atendem às diferenças individuais doa alunos, mas, sobretudo à eliminação da obrigatoriedade da profissionalização no 2º Grau, no seu art. 8º, substituindo o termo “qualificação para o trabalho” transformando-o em “preparação para o trabalho”.
Em síntese, a educação profissional Brasileira deu um salto no tempo: Flexibiliza as possibilidades de relacionamento entre o ensino médio e a educação profissional de nível técnico, já que integras as possibilidades anteriores (formação subseqüente, formação concomitante) a formação integrada. Altera dispositivos da Lei n° 5692/71, referentes à profissionalização do ensino de segundo grau.
Quanto ao parecer n° 76/75 discute a formação do magistério, tendo em vista que a Lei n° 5.692/71 que instituiu o novo ensino de 1º e 2º grau e a segunda particulariza as Licenciaturas das áreas de Educação Geral, estabelecendo a estrutura e prevendo os campos a disciplinar para sua caracterização, destes campos fazem parte os curso de Educação Artística e Ciências, como objetivações do modelo adotado,incluindo critério para a adaptação das situações pré-existentes. Indica que por fim, focaliza os Estudos Superiores de Educação: sua concepção, sua estrutura e seus campos, com implicações para a organização dos departamentos ou faculdades que deles se encarreguem.

QUESTÕES TRABALHADAS EM GRUPO

Relações interinstitucionais (MEC, Rede federal, Estados, Municípios, Movimentos sociais, Universidades, Sistema S, outros)

1. O papel do governo federal na implementação das políticas públicas da EPT?
- É o de financiador e fiscalizador.

2. Quais as alternativas para garantir a consolidação da EPT nos estados e municípios?
- Formação docente, investimento na infra-estrutura, estudo permanente da demanda.

3. Como os movimentos sociais, sistema S, universidades podem contribuir com as políticas públicas da EPT?
- Ampliar a oferta proporcional a EPT, qualificar profissionais no campo, contribuir com as políticas públicas, ampliar a oferta de cursos profissionalizantes gratuito no país, formação dos docentes p/educação profissional, trabalhar com ações articuladas com a rede privada e pública.

Divulgação, acesso e permanência do estudante da EPT
1. Quais estratégias de divulgação podem ser utilizadas para que a sociedade tenha conhecimentos de curso da EPT e participe?
- Estratégias de divulgação para se conhecer melhor a proposta da EPT, palestras, TV, jornais, seminários, etc..

2. Quais as formas de acesso podem ser oferecidas ao aluno para ingresso no curso da EPT?
- Ampliação de cursos de formação profissional inicial e continuada, implantação de uma carga horária anual destinada ao aperfeiçoamento e cursos de aprofundamento.


3. Quais as políticas de assistência estudantil que podem ser implementadas para garantir a permanência do estudante nos cursos de EPT?
- Bolsas com incentivo financeiro para aqueles que estejam cumprindo a carga horária, possibilidade de estágio remunerado e possibilidade de emprego garantida ao término do curso.

Uma análise histórica da EPT no Brasil

A formação profissional no Brasil inicia-se em 1909 com a criação das escolas de artes e ofícios e que se destinavam aos pobres e desvalidos da sorte.
Na década de 30 o ensino profissionalizante era destinado às classes trabalhadoras em oposição ao ensino propedêutico destinado às elites.
É da década de 40 a criação do SENAI e SENAC, sistemas que viriam a combinar a iniciativa pública e privada em virtude da demanda provocada pelo desenvolvimento industrial.
Esta situação é mantida até a promulgação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 4.024/61) uma vez que esta estabelece a equivalência entre o ensino profissionalizante e o ensino regular muito embora esta mudança não supere a dualidade do ensino.
Novas mudanças no mundo do trabalho (o desenvolvimento industrial) colaboram para a promulgação da Lei 5.692/71, que estabelecia desta vez a profissionalização no ensino médio para todos, mas que logo viria a ser substituída pelo Parecer 76/75, consolidado pela Lei 7.044/82 retornando a modalidade de educação geral.
As políticas públicas passam a arcam com as despesas dos cursos que resultem em retorno econômico e a objetivar a contenção de acesso à universidade, conforme o Decreto 2.208/97. Esta reforma representou a quebra da equivalência entre o ensino médio propedêutico e o profissionalizante. Além disso, a formação profissional de nível básico e médio não exige escolaridade anterior.
Essa reforma representou um retrocesso na educação profissional.

O ideal das políticas públicas brasileiras na década de 90

Para o neoliberalismo a economia deve funcionar sem influência do Estado (Estado Mínimo). No Brasil as ideias liberais iniciaram no Governo Collor e foram fortalecidas no Governo de Fernando Henrique. Em educação estas medidas visam à redução nos gastos e a privatização do ensino fundamental. Ao Estado caberia apenas a educação dos mais pobres, não beneficiados pela iniciativa privada. Assim melhorar a educação para que os indivíduos possam produzir bens de consumo e serviços a baixo custo.

A qualificação profissional, segundo a lógica de reestruturação do capitalismo, abrange a capacidade de aprender a aprender (polivalente), as competências técnicas básicas (saber-fazer) e principalmente as competências relacionais (dinâmica das relações sociais). Essas mudanças, entretanto, não superam as formas de exclusão social nem promovem o desenvolvimento do homem integral se não incluem a análise da dinâmica do processo produtivo, a articulação teoria-prática e a capacitação docente.